A Lei do Superendividamento incluiu novas regras no Código de Defesa do Consumidor para prevenir o endividamento excessivo e permitir tratamento mais organizado das dívidas de consumo.
Preservação do mínimo existencial
Um dos pontos centrais é a proteção do mínimo necessário para uma vida digna. A ideia é que a renegociação considere a capacidade real de pagamento do consumidor, evitando acordos que comprometam totalmente sua subsistência.
Crédito responsável e renegociação
A lei também reforça deveres de informação, combate práticas abusivas na oferta de crédito e permite buscar conciliação para repactuar dívidas de consumo. A análise deve considerar contratos, juros, renda e despesas essenciais.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.